Decreto Estadual 55.588/2010 - Direito Tratamento Pessoas Transexuais

Descrição

Decreto nº 55.588/10, de 17 de março de 2010 (Governo do Estado de SP) - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

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